Projeto de Lei Nº 4932/1996
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/1996
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Claudionísio Francisco do Prado
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1° DA LEI N° 3039/95, DE 14/11/95, SUPRIME ALÍNEAS ''A'' E ''D'' DO SEU ART. 6° E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 3155/96, DE 15/07/1996, QUE TRATOU DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3172 | 19/09/1996 | Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.039, de 14/11/95, suprime alíneas "a" e "d" do seu art. 6º e altera o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal nº 3.155/96, de 15/7/96, que tratam da realização de feiras livres no Município. |