Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/07/2021

Protocolo: 01908/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a criação e instalação de um canal de denúncias online para a fiscalização de diversos setores do município.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que proceda com a criação e instalação de um canal de denúncias online para a fiscalização de diversos setores do município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a grande demanda de serviços que devem ser realizados no município e que por vezes não são reconhecidos pelo Poder Público Municipal. O canal de denúncias para o cidadão possui o objetivo proporcionar a possibilidade de denúncias serem feitas em finais de semana e fora dos horários de expediente, fazendo uma ligação direta da população com o poderes competentes para a resolução do problema apontado, sendo esta aplicada em diversos setores do município. No aplicativo a população poderá relatar, por exemplo, os estabelecimentos que contenham irregularidades quanto as deliberações impostas pelo município para conter o avanço do Covid-19; quando animais de grande porte estiverem na via; sobre a falta de iluminação pública em determinado local; falta de limpeza e capina nos terrenos e logradouros do município, entre outros serviços que poderão ser disponibilizados. Essa ferramenta online permite o cadastro de ocorrências relacionadas a diversos temas referentes ao controle urbano e vigilância sanitária, como já exposto. Entre elas, poluição sonora, hídrica, atmosférica, visual e do solo; obras, edificações e ocupações irregulares; posturas e práticas inadequadas; comércio ambulante, feiras e permissionários; defesa do consumidor; grandes geradores de resíduos sólidos; patrimônio histórico e cultural; vigilância sanitária. A criação e instalação deste canal de denúncias será de grande valia para a população, restando evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, solicito tais providências.