Projeto de Lei Nº 5009/1997
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/1997
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Antônio Theodoro Mendes
Assunto: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N° 2595-A/92, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE POUSO ALEGRE.