Projeto de Lei Nº 5013/1997
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/1997
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Antônio Theodoro Mendes
Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 51 DA LEI 2595-A/92 QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE POUSO ALEGRE.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3246 | 09/04/1997 | Acresce § 2º ao art. 51 da Lei Municipal nº 2.595-A/92, que trata do uso e ocupação do solo de Pouso Alegre. |