Projeto de Lei Nº 5036/1997
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/1997
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: José Augusto da Silva
Assunto: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI 2965/1995, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3269 | 28/05/1997 | Concede prazo para regularização de imóveis prevista no art. 63, da Lei Municipal nº 2.595-A/92, que dispõe sobre a ocupação e o uso do solo urbano de Pouso Alegre, alterado pelas Leis Municipais nº 2.996/95 e 3.131/96. |