Projeto de Lei Nº 4492/1994
Tipo: Legislativo
Data: 21/03/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ricardo Ribeiro Romeiro
Assunto: OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A DEMARCAR ASSENTOS AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2802 | 15/04/1994 | Obriga as empresas de transporte coletivo urbano a demarcarem assento aos idosos, gestantes e deficientes físicos. |