Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/06/2021

Protocolo: 01790/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de obras de melhorias para o trevo de acesso ao bairro Cidade Jardim.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de obras de melhorias para o trevo de acesso ao Bairro Cidade Jardim.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, no que tange a melhorias para o trevo de acesso ao Bairro Cidade Jardim. O pedido de obras no acesso ao Bairro visa dar mais segurança e melhorar a mobilidade dos moradores, tendo em vista que o acesso é considerado perigoso. Nesse sentido, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.