Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/06/2021

Protocolo: 01781/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na esquina da Escola Estadual Prefeito Dr. Custódio Ribeiro de Miranda, na rua Antônio Mariosa, no bairro Nossa Senhora Aparecida.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que proceda com a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na esquina da Escola Estadual Prefeito Dr. Custódio Ribeiro de Miranda, na rua Antônio Mariosa, no bairro Nossa Senhora Aparecida.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a grande quantidade de entulhos deixados no local indicado. Essa situação provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, necessitando, em caráter de urgência, a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.