Projeto de Lei Nº 4568/1994
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/1994
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ricardo Ribeiro Romeiro
Assunto: PROIBE A VENDA DE MATERIAIS EXPLOSIVOS A MENORES DE 18 ANOS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2859 | 23/08/1994 | Fica proibida a venda de fogos de artifícios, pólvora e de todo material explosivo a menores. |