Projeto de Lei Nº 4578/1994
Tipo: Legislativo
Data: 15/08/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Francisco Rafael Gonçalves, Denival de Oliveira Dorta, Emanuel de Almeida Coutinho, Geraldo Cunha Filho
Assunto: ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 2595/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2867 | 05/09/1994 | Altera o art. 62 da Lei Municipal nº 2.595/92 e dá outras disposições. |