Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/04/2007

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Face a edição do Decreto Municipal nº 2.889/2006, que “aprovou o Loteamento “Gran Royalle - Pouso Alegre”, nas adjacência do aeroporto municipal, conforme indicação no mapa anexo, solicitamos o especial obséquio de informar-nos sobre a existência de autorização para o empreendimento, expedida pelo 3º Comando Regional Aéreo - COMAR, orientando esta Casa sobre quais os procedimentos regulares a serem adotados pelos órgãos que cuidam dessa questão, cientificando sobre a observância da Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, que dispões, dentre outros, sobre zonas de proteção de aeródromos.

Por oportuno, esclarecemos que há a intenção de se instalar no Município, um “porto seco”, com vistas à expansão do desenvolvimento do pólo industrial e comercial local, o que vai levar à necessidade de aumento da pista do aeroporto, possibilitando pousos e decolagens de aeronaves de maior porte, destinadas à aviação de transporte de cargas.

Outrossim, informamos que o aeroporto de Pouso Alegre conta com uma área de 2.228 m² (dois mim, duzentos e vinte e oito metros quadrados), o que destoa da informação do registro de 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), pelo 3º COMAR.

No aguardo de um pronunciamento de V.Exa. a respeito do assunto, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, subscrevendo-nos,