Projeto de Lei Nº 4586/1994
Projeto de Lei Nº 4586/1994
Assunto: PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Classificação: Saúde
Autoria: Claudionísio Francisco do Prado
Assunto: PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2871 | 23/09/1994 | Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências. |