Projeto de Lei Nº 4587/1994
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Classificação: Declaração de Utilidade Pública de Entidades
Autoria: Francisco Rafael Gonçalves
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2766/93 DE 31/12/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2872 | 23/09/1994 | Acrescenta dispositivo ao art. 1º (primeiro) da Lei Municipal nº 2.766/93, de 31/12/93. |