Projeto de Lei Nº 4603/1994
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Firmo da Motta Paes
Assunto: SUPRIME O ARTIGO 3° DA LEI N° 20, DE 28 DE JUNHO DE 1985, QUE ''ESTABELECE A FAIXA DE DOMÍNIO DA AVENIDA PERIMETRAL JUSCELINO KUBITSCHEK''.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2892 | 31/10/1994 | Suprime o art. 3º da Lei nº 20, de 28 de junho de 1985, que “estabelece a faixa de domínio da Avenida Perimetral Juscelino Kubitschek”. |