Projeto de Lei Nº 4604/1994
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cantalício Theodoro Borges
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE PLACA CONVIDATIVA NOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2889 | 26/10/1994 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de placa convidativa nos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. |