Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/09/2006

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho, Luiz Pereira Lopes, Miguel Simião Pereira, Nelson Pereira Rosa, Paulo Henrique Pereira Alves, Raphael Prado, Sérgio Bernardes da Silva, Virgília Rosa, Walter Modesto

Assunto: Face às inúmeras reivindicações que têm chegado a esta Casa, de estudantes que foram contemplados com a concessão de auxílio financeiro, nos termos da legislação municipal vigente, os quais programaram suas finanças pessoais em função do benefício ora citado, e cientes da não liberação dos respectivos recursos por parte desse Poder Executivo, em função das circunstâncias que ensejaram a criação de uma Comissão Especial de Inquérito por esta Casa, onde afirmou o relator da mesma vereador André Antunes que apenas “existiram falhas no processo de seleção” (pág 6 do relatório da CEI) e concluiu solicitando o envio do processo ao Ministério Público.Concluídos pois os trabalhos que cabiam ao Poder Legislativo, vimos solicitar a V.Exa, sejam liberados os pagamentos das bolsas aos alunos selecionados para fazer jus ao benefício, nos termos da Lei 4.427/2005, por ser assunto de singular relevância e interesse público.

Esperando poder contar com o elevado espírito público que norteia as ações de V.Exa. à frente do governo municipal, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em comento.