Projeto de Lei Nº 4626/1994
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/1994
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Francisco Rafael Gonçalves
Assunto: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2913 | 13/12/1994 | Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados. |