Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/05/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Em atenção ao ofício nº 009/2003, desse Sindicato, após compulsar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, temos a informar que não foi previsto nenhum índice específico para reposição salarial dos servidores municipais, havendo um capítulo (Capítulo V) destinado "às disposições relativas às despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais", cuja cópia segue anexa.

Porém, o art. 37, inciso X da Carta Magna, dispõe sobre os reajustes dos servidores públicos, para fins de reposição das perdas do valor da moeda.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevalecemo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.