Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/05/2007

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Pouso Alegre, 10 de maio de 2007.


Ofício nº 202/2007




Sra. Promotora de Justiça,

Em atenção ao Ofício nº100/2007-5ªPJPA, que solicita informações acerca de providencias quanto a contratos de parentes consangüíneos de membros desta casa, temos a informar o seguinte:

De inicio acusamos o recebimento e ciência de inteiro teor dos termos da recomendação ministerial 003/2007, oriunda desta promotoria.

Como é de vosso conhecimento, a recomendação, foi datada de 16/04/2007 estipulando o prazo de 90 dias para a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consangüíneo em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com os vereadores desta Casa.

Na ocasião, ficou convencionado que apresentaríamos um projeto de lei sobre a matéria, que uma vez aprovado passaria a ter vigência na legislatura 2009/2012.

Cumprindo as providencias de praxe a Mesa Diretora apresentou a proposição de n° 6538/2007 “que veda a contratação de parentes de vereadores para cargos em comissão e funções de confiança até o terceiro grau no âmbito do legislativo e executivo e da outras providencias”.

Pedimos escusas por não ter informado, em tempo, em conformidade,com o disposto na alínea “F” da referida recomendação em razão do excesso de atividades desta Casa,que envolvem além da administração cotidiana, a construção de uma nova sede, bem como os trabalhos de uma comissão processante conforme é do conhecimento de Vossa Excelência.

Além das razões elencadas, o signatário, por motivos de saúde tem se ausentado para exames preparatórios para uma cirurgia, atrasando assim alguns de seus afazeres.

Registra que tão logo seja aprovado e sancionado o projeto acima epigrafado, remeteremos cópia a esta sempre diligente Promotoria de Justiça.


Atenciosamente.




Geraldo Cunha Filho
Presidente da Câmara


Ilma. Sra.
Dra. Margarida Alvarenga Moreira