Projeto de Lei Nº 4663/1995
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/1995
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Carmelita de Fátima Santos
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA O USO DE TAXÍMETRO NOS AUTOS DE ALUGUELE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2957 | 06/04/1995 | Torna obrigatório o uso de taxímetro nos autos de aluguel e dá outras providências. |