Projeto de Lei Nº 4668/1995
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/1995
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Guimarães Barreiro
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N° 2901/94, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.