Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/11/2004

Situação: Mantido

Autoria: Antônio Theodoro Mendes

Assunto: Conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado nesse Órgão Ministerial com este Poder Legislativo, para a regularização da investidura de cargos constantes do quadro efetivo desta Câmara Municipal, estamos encaminhando, anexa, uma cópia do processo administrativo nº 11/2004, cujo objeto é a contratação de empresa para a realização de concurso público para provimento dos respectivos cargos.

Nesse ensejo, destacamos que as condições iniciais foram firmadas pelo então Presidente, Dr. Firmo da Motta Paes. Em decorrência de seu óbito, as condições pactuadas foram mantidas, sendo alterada somente em relação ao termo, ou seja, dia 05 de dezembro do ano em curso.

Em acatamento às observações e condições recomendadas pelo Ministério Público, como dito, estão em tramitação os procedimentos administrativos para o efetivo cumprimento, sublinhando que a Comissão Permanente de Licitação está atrelada aos termos definidos na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Ainda, para demonstrar a lisura do certame e do fiel cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, requer de Vossa Senhoria a indicação de um representante para a Comissão de Acompanhamento do referido concurso, que será composta nesta Casa.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,