Projeto de Lei Nº 4779/1995
Tipo: Executivo
Data: 02/10/1995
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 3014/95 QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO À PRODUTIVIDADE FISCAL.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3032 | 08/11/1995 | Dá nova redação ao art. 12 da Lei Municipal nº 3.014/95 que dispõe sobre a Gratificação de Estimulo a Produtividade Fiscal Individual. |