Projeto de Lei Nº 4782/1995
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/1995
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Antônio Theodoro Mendes, Cantalício Theodoro Borges
Assunto: RETIFICA O NÚMERO DA LEI QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI N° 2.966, DE MAIO DE 1995.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3037 | 14/11/1995 | Retifica o número da lei que instituiu o Código de Obras do Município, que trata a Lei Municipal nº 2.966, de 8/5/95. |