Parecer Nº 284/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1172/2021
Data: 10/06/2021
Protocolo: 01668/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.172-2021 - Doação Terreno | 10/06/2021 | 600,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1172/2021 | 08/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |