Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/06/2021

Protocolo: 01580/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de reparos no pavimento da rua João Basílio, em frente ao nº 303, no bairro Centro.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de reparos no pavimento da Rua João Basílio, em frente ao nº 303, Centro.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, no que tange a realização de reparos no pavimento da Rua João Basílio, em frente ao nº 303, Centro. Vários pontos da pavimentação estão danificados, com a formação de buracos e desprendimento dos blocos, ocasionando alguns problemas para o cotidiano dos moradores, sendo necessário que haja a realização de reparos no local com o intuito de dirimir os prejuízos causados. Ademais, segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população.