Projeto de Lei Nº 4882/1996
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/1996
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cantalício Theodoro Borges
Assunto: ALTERA O ART. 63 DA LEI 2.965/95 QUE DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO E REVOGA A LEI 3.063/95.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3131 | 31/05/1996 | Altera o art. 63 da Lei Municipal nº 2.965/95, que dispõe sobre a ocupação e o uso do solo urbano de Pouso Alegre e dá outras providências. |