Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/11/2007

Situação: Mantido

Autoria: Nelson Pereira Rosa

Assunto: Em atenção ao ofício nº 932/2007, desse Cartório da Primeira Câmara Criminal, temos a informar acerca dos Mandados de Segurança de nºs: 1.0000.07.458511-8/000, 8ª Câmara Cível e 1.0000.07.459603-2/000, 2ª Câmara Cível, impetrados pelo ex-Prefeito de Pouso Alegre, Jair Siqueira, contra a cassação de seu mandato, o seguinte:

1) que o MS 1.0000.07.458511-8/000, teve o pedido de concessão de liminar indeferido pelo Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, da 3ª Câmara Cível; Com a acolhida do incidente de exceção de incompetência (1.0000.07.461035-3/000 - Cartório de Feitos Especiais), em 30/10/2007, foi redistribuído ao Desembargador Roney de Oliveira, em andamento na 8ª Câmara Cível do TJMG;
2) que o MS 1.0000.07.459603-2/000, teve o pedido de liminar parcialmente deferido, em 13 de agosto de 2007, pelo Desembargador Dorival Guimarães Pereira, da 5ª Câmara Cível; o feito, em andamento, também foi redistribuído ao Des. Roney de Oliveira, em virtude da acolhida do incidente de exceção de incompetência (1.0000.07.461341-5/000 - CAFES).

Nada mais, subscrevemo-nos,