Projeto de Lei Nº 4845/1996
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/1996
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Geraldo de Paula Moreira
Assunto: PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS OU CONGÊNERES, BEM COMO, A VENDA DE MERCADORIAS, NOS CRUZAMENTOS DE AVENIDAS DE RUAS DE POUSO ALEGRE E NOS SEMÁFAROS.