Projeto de Lei Nº 4846/1996
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/1996
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Geraldo de Paula Moreira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO DE ''ANIMAIS DE VIGIA'', NAS RESIDÊNCIAS.