Projeto de Lei Nº 4850/1996
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/1996
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Antônio Theodoro Mendes, Dito Barbosa, Cantalício Theodoro Borges, Carmelita de Fátima Santos, Claudionísio Francisco do Prado, Denival de Oliveira Dorta, Emanuel de Almeida Coutinho, Firmo da Motta Paes, Francisco Rafael Gonçalves, Geraldo Cunha Filho, Geraldo de Paula Moreira, Gilberto Guimarães Barreiro, Hebert Campos, José Lúcio Campos, Ricardo Ribeiro Romeiro
Assunto: SUPRIME O PRIMEIRO ITEM III.1.A DO ART. 62 DA LEI 2595-A/92, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO, ALTERADA PELA LEI 2965/95.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3103 | 03/04/1996 | Suprime o primeiro item III.1.a do art. 62 da Lei Municipal nº 2.595-A/92, que dispõe sobre a ocupação e uso do solo urbano, alterada pela Lei Municipal nº 2.965/95. |