Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/05/2021

Protocolo: 01486/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a implementação de políticas públicas voltadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a implementação de políticas públicas voltadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, tendo em vista que as demandas de acessibilidade não estão sendo atendidas de forma satisfatório pelo Poder Executivo Municipal. A implementação de mais políticas públicas são necessárias para garantir a efetivação de direitos e, essas só são possíveis por meio do comprometimento do poder público e através de pesquisas e estudos que promovam a participação popular daqueles que necessitam destas melhorias. A política pública deve trilhar o caminho para possibilitar a concretização dos direitos fundamentais, tornando-se a mola propulsora para a verdadeira materialização dos mesmos, ocasionando a inclusão e a integração social das pessoas com deficiência, construindo assim uma sociedade livre, justa e igualitária. Desta forma, solicito por meio desta indicação que sejam promovidas obras na área urbana para dar maior acessibilidade as pessoas com dificuldade de locomoção, que aja mais fiscalização nos estabelecimentos públicos, para analisar se estão sendo cumpridas as leis de acesso ao local e se há também sanitários acessíveis, dentre outras melhorias. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.