Autógrafo Nº 47/2021 ao Projeto de Lei Nº 1168/2021
Data: 11/05/2021
Assunto: Autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 1168/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 47/2021 | .docx | 12/05/2021 | 13,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1168/2021 | 04/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA COMPOREM A EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL TIPO III, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DO MUNICÍPIO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL, FIRMADO EM 12 DE SETEMBRO DE 2018. |