Projeto de Resolução Nº 1345/2021
Data: 18/05/2021
Protocolo: 01413/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2021
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 993, DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1° Altera o caput do art. 2º da Resolução nº 993, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá do 6º ao 9º anos do ensino fundamental. ” Art. 2° Altera o caput do art. 6º da Resolução nº 993, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ O vereador-mirim exercerá mandato de dois anos, período durante o qual fará jus a ajuda de custo, representada pelo fornecimento de material escolar no início do ano letivo, vale transporte e lanche quando do comparecimento às sessões da Câmara Municipal. ” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa adequar algumas informações presentes nesta legislação que não correspondem mais à realidade, como: a classificação do ensino fundamental e especialmente o tempo de duração do programa “Vereador Mirim” que é de 02 (dois) anos e não 01 (um) ano, como consta na Resolução atual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução n° 1345/2021 na íntegra | 22/06/2021 | 589,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/05/2021
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2021
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 272/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1345/2021 | 08/06/2021 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Resolução Nº 1291 | 15/06/2021 | Altera os arts. 2° e 6° da Resolução n° 993, de 2004, que institui o Programa "Vereador Mirim" e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 299/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1345/2021 | 15/06/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/05/2021 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2021 | 15/06/2021 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Não vota (1) - Bruno Dias
A favor (14) - Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Resultado: Aprovado