Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/05/2021

Protocolo: 01398/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.168/2021.

Texto: Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei nº 1168/2021, que “Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais para comporem a Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo Ill, em decorrência da adesão do Município à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, firmado em 12 de setembro de 2018".

Justificativa: O presente requerimento justifica-se em razão de o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 1168/2021 ser relativo a adesão ao Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Em virtude dessa adesão, para que seja possível atender ao programa de forma satisfatória, faz-se necessário a criação de cargos para a composição do quadro da Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo III. Vale destacar que a situação pandêmica é um fator que potencializa tal necessidade. Isso porque, como tem havido transferência das pessoas privadas de liberdade para passarem pelos serviços nas unidades de saúde, o risco de aumento de contaminação tem se mostrado consideravelmente alto, sem contar o risco à segurança da população e a composição da referida Equipe de Atenção Básica Prisional possibilitaria o atendimento dentro do sistema prisional, o que contribuiria com o cumprimento dos protocolos de saúde. Desse modo, na atual conjectura, não há como negar a importância de celeridade e eficiência desse Projeto de Lei.