Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/05/2021

Protocolo: 01393/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dionísio

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.164/2021.

Texto: Projeto de Lei nº 1.164/2021, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64".

Justificativa: O presente requerimento justifica-se em razão de o Projeto de Lei 1.164/2021 ter como finalidade abertura de crédito orçamentário suplementar para suprir a necessidade de saldo na dotação orçamentária referente ao recurso para Ações de Saúde — COVID-19, devido ao fato de que não havia previsão de ocorrência do repasse quando da elaboração do orçamento que ocorreu anteriormente à publicação da Portaria GM/MS nº 501 de 19 de março de 2021, que dispõe sobre “Autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva — UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19” e promove tal repasse. Desse modo, na atual conjectura, não há como negar a importância de celeridade e eficiência desse Projeto de Lei.