Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/05/2021

Protocolo: 01305/2021

Situação: Despachado

Autoria: Igor Tavares

Assunto: Solicita que o Município no futuro Protocolo de Intenções a ser celebrado com a Polícia Militar de Minas Gerais, contenha cláusula com obrigação de o Colégio Tiradentes apoiar a preservação da área de conservação do Parque Natural Municipal Prof. Fernando Afonso Bonillo Fernandes, a partir de projetos de educação ambiental e no monitoramento de infrações à região, em parceria com a comunidade.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que o município no futuro Protocolo de Intenções a ser celebrado com a Polícia Militar de Minas Gerais, contenha cláusula com obrigação de o Colégio Tiradentes apoiar a preservação da área de conservação do Parque Natural Municipal Prof. Fernando Afonso Bonillo Fernandes, a partir de projetos de educação ambiental e no monitoramento de infrações à região, em parceria com a comunidade.

Justificativa: O Projeto de Lei 1167/2021, após passar pela Câmara Municipal de Pouso Alegre e ser aprovado, autorizará o Chefe do Executivo a promover a doação à Polícia Militar de Minas Gerais, de terreno de propriedade do Patrimônio, de área institucional do Loteamento de Jardim Floresta, área de 9.274,30 m2 (nove mil, duzentos e setenta e quatro vírgula trinta metros quadrados), tudo em conformidade com art. 1º. O terreno doado é destinado exclusivamente à construção das instalações da sede do Colégio Tiradentes, conforme condição imposta no §2º do art. 1º. Nessa perspectiva, com fundamento art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, mola propulsora dos princípio do ambiente ecologicamente equilibrado atribui ao Poder Público e a coletividade o dever de proteger o preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; o princípio da prevenção, que determina a adoção de políticas públicas na defesa dos recursos ambientais; princípio educação ambiental que preconiza a promoção da educação ambiental a todos os níveis de ensino e à comunidade, objetivando capacita-los para participação ativa na defesa do meio ambiente; propõe-se a presente indicação, com escopo de maximizar a proteção e promoção dos recursos naturais do Parque Natural Municipal Prof. Fernando Afonso Bonillo Fernandes, resultante do diálogo, ensino e integração entre o Colégio Tiradentes, alunos, professores e membros da comunidade.