Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/05/2021

Protocolo: 01276/2021

Situação: Despachado

Autoria: Gilberto Barreiro

Assunto: Solicita a liberação para que as pessoas maiores de 65 anos, que exerçam atividade remunerada, possam utilizar o transporte público em horário que atenda sua jornada de trabalho.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a liberação para que as pessoas maiores de 65 anos, que exerçam atividade remunerada, possam utilizar o transporte público em horário que atenda sua jornada de trabalho.

Justificativa: Faz-se justo este pedido, devido dificuldade das pessoas acima de 65 anos conseguir emprego no senário atual. muitas desta estão trabalhando informalmente e não podem custear o próprio transporte, por outro lado o Decreto expedido pelo Poder Executivo, feri o estatuto do idoso, Lei 10.741/2003, que prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos sem distinção de horário. Além da previsão no artigo 189, § 3º da Lei Orgânica do Município de gratuidade para os idosos a partir de 60 anos de idade.