Parecer Nº 192/2021 ao Projeto de Lei Nº 1166/2021
Data: 04/05/2021
Protocolo: 01272/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.166-2021 - Alteração Lei 5.398-13 | 04/05/2021 | 774,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1166/2021 | 04/05/2021 | ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5398 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |