Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/05/2021

Protocolo: 01250/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação do proprietário para a realização de limpeza e capina no terreno localizado Rua Hélio Puccini, Bairro Cidade Jardim.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a notificação do proprietário para a realização de limpeza e capina no terreno localizado Rua Hélio Puccini, Bairro Cidade Jardim.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a vegetação crescente e sujeira acumulada na Rua Hélio Puccini, Bairro Cidade Jardim e a notificação do proprietário. A vegetação crescente e o lixo acumulado no terreno, provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Ademais, segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.