Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/05/2021

Protocolo: 01204/2021

Situação: Despachado

Regime: Ordinário

Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital

Assunto: MOÇÃO DE APELO ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em prol da tramitação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, em que ''Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira''.

Texto: ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em prol da agilização da tramitação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, em que ''Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira''.

Justificativa: A presente moção tem por objetivo, abraçar a luta por um piso salarial digno ao Enfermeiro, ao Técnico de Enfermagem e ao Auxiliar de Enfermagem. O primeiro Projeto de Lei que tramitou no Câmara dos Deputados foi o Projeto de Lei nº 4.924/2009, em que ''dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira'', que infelizmente, não foi adiante, sendo a tramitação arquivada. Atualmente, está tramitando no Senado o Projeto de Lei nº 2.654/2020, que trata do Piso Salarial da Enfermagem, sendo de competência da União. Diante do exposto, os vereadores signatários solicitam à Vossa Excelência, com a devida vênia, olvidar esforços para que, nos trâmites regimentais, esses profissionais consigam o sonhado e merecido Piso Salarial definido, de modo a reconhece-los pelos seus esforços principalmente por esse tempo que pandêmico, onde eles se demostraram verdadeiros heróis, fazendo também com que eles se sintam valorizados. Sendo atendidos acima de tudo pelo inegável direito de classe em uma remuneração justa e compatível com sua função responsável e essencial para com a sociedade. Para tanto, esperam contar com vosso especial apoio.