Parecer Nº 3/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021
Data: 27/04/2021
Protocolo: 01200/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 7.662-2021 (EMENDA 1º) | 28/04/2021 | 916,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 | 27/04/2021 | ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º, E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º AO PROJETO DE LEI Nº 7662/2021. |