Parecer Nº 183/2021 ao Projeto de Lei Nº 1163/2021
Data: 27/04/2021
Protocolo: 01183/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer PL. 1.163-2021 - Abertura de crédito suplementar | 27/04/2021 | 940,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1163/2021 | 27/04/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |