Indicação Nº 609/2021
Data: 27/04/2021
Protocolo: 01148/2021
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Edson
Assunto: Solicita a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” em frente ao terreno localizado na rua José Victor Domingues, Loteamento Lago Azul, Bairro Faisqueira.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que proceda com a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” em frente ao terreno localizado na Rua José Victor Domingues, Loteamento Lago Azul, Bairro Faisqueira.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a grande quantidade de entulhos deixados no local indicado. Essa situação provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, necessitando, em caráter de urgência, a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” em frente ao terreno para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Indicação 56 | 26/04/2021 | 635,2 KB | ||
Indicação | 26/04/2021 | 470,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Legislativo Nº 97/2021 | 28/04/2021 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão extraordinária realizada em 27 de abril de 2021. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | Expediente Do Legislativo |