Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/05/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Pelo presente, venho solicitar os bons préstimos de V.Exa. para que sejam viabilizadas gestões junto ao Poder Executivo do Estado, com vistas a alterar o parágrafo único do art. 15 do decreto que regulamenta a tarifação mínima do consumo de água, no âmbito da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA (Dec. 33.611, de 21/05/1992.

Ocorre que muitos usuários reclamam que a referida concessionária estipula um valor mínimo, de acordo com um volume de água pré-estabelecido, independente haver o usuário consumido ou não. Isso tem gerado protestos, pois entendem que deveria ser cobrado pelo produto efetivamente consumido, a exemplo do que ocorre com a energia elétrica.

Isto posto, confiando no elevado espírito público que norteia os trabalhos de V.Exa. a frente desse Parlamento, antecipo sinceros agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, prevalecendo-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.