Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/04/2021

Protocolo: 01142/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a prorrogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2021 em favor dos contribuintes, reforçando a indicação sob o n° 993/2020, tendo em vista a pandemia provocada pela COVID-19.

Texto: Solicitar ao Prefeito Municipal que promova a prorrogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2021 em favor dos contribuintes, reforçando a indicação sob o n°993/2020, tendo em vista a pandemia provocada pela COVID-19.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores devido a situação atual do mundo com a pandemia provocada pela COVID-19, buscando amenizar de alguma forma o impacto da quarentena na vida da população pouso-alegrense. Desta forma, a prorrogação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU de 2021 em favor dos contribuintes é medida necessária que deve ser tomada pelo Poder Executivo Municipal, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população diante da atual situação. Assim, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.