Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/04/2021

Protocolo: 01096/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a suspensão da cobrança da zona azul durante as medidas restritivas adotadas para combater a pandemia da Covid-19.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a suspensão da cobrança da zona azul durante as medidas restritivas adotadas para combater a pandemia da Covid-19.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população de Pouso Alegre/MG, para que seja suspensa a cobrança da zona azul durante as medidas restritivas adotadas para combater a pandemia da Covid-19. A suspensão da cobrança da Zona Azul é medida que deve ser adotada em nosso município, tendo em vista o cenário atual que estamos vivendo. Deve ser levado em consideração para a análise e aprovação desta indicação: que o deslocamento da população está sendo afetado devido as medidas restritivas, que o comércio local está fechado e sem previsão exata de retorno, devido a ‘onda roxa’, a fase mais restritiva do programa ‘Minas Consciente’, o alto nível de desemprego e o apelo da população, que estão indo até o local de vacinação e recebendo uma multa por não pagarem zona azul. Tal solicitação se baseia no interesse público, e possui o intuito de dar uma maior assistência a população, devendo ser adotada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.