Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/04/2021

Protocolo: 01090/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que recrie a Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG para auxiliar a Polícia Militar, a Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de Posturas na fiscalização das medidas de restrição da pandemia.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, que recrie a Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG para auxiliar a Polícia Militar, a Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de Posturas na fiscalização das medidas de restrição da pandemia.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população, para que seja recriada a Guarda Municipal de Pouso Alegre/MG para auxiliar a Polícia Militar, a Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de Posturas na fiscalização das medidas de restrição da pandemia. Nos últimos dias, as denúncias de desrespeito às medidas de restrição se avolumam na mesma proporção do aumento dos números de mortos e novos casos de Covid-19. A Polícia Militar, a Vigilância Sanitária Municipal e o Departamento de Posturas da Prefeitura estão sobrecarregados, tendo em vista que muitas pessoas não estão cumprindo com o devido distanciamento social e nem adotando as medidas restritivas necessárias para conter a doença. Neste cenário, se faz necessária a recriação da Guarda Municipal, haja vista a sobrecarga de todos os profissionais que fiscalizam se as medidas protetivas estão sendo cumpridas ou não. A fiscalização recai sobre festas clandestinas, aglomeração nos espaços públicos e privados e cumprimento das medidas preventivas adotadas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Poder Executivo Municipal, sendo centenas de denúncias realizadas todos os dias com este teor, com intensificação das denúncias aos finais de semana. Tal solicitação se baseia no interesse público, possuindo o intuito de diminuir a fila de pacientes nos hospitais e de dar uma assistência ainda maior para a população, devendo ser adotada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.