Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/04/2021

Protocolo: 01086/2021

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que incluía os profissionais do setor de fiscalização de posturas no grupo prioritário de vacinação, tendo em vista que eles estão desempenhando a mesma função dos profissionais de fiscalização da vigilância sanitária durante a pandemia, sendo que estes já foram devidamente vacinados.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, que incluía os profissionais do setor de fiscalização de posturas no grupo prioritário de vacinação, tendo em vista que eles estão desempenhando a mesma função dos profissionais de fiscalização da vigilância sanitária durante a pandemia, sendo que estes já foram devidamente vacinados.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população de Pouso Alegre/MG, para que haja a vacinação dos fiscais do setor de posturas, tendo em vista que eles estão desempenhando a mesma função dos fiscais da vigilância sanitária durante a pandemia, sendo que estes já foram devidamente vacinados. Os profissionais do Setor de Fiscalização de Posturas estão fazendo um trabalho de prevenção e fiscalização em apoio à Vigilância Sanitária. Os fiscais percorrem, a área central da cidade orientando funcionários e proprietários de estabelecimentos comerciais e recebem denúncias relacionadas a aglomeração, dando o suporte necessário aos munícipes. Neste cenário, vemos que os profissionais do Setor de Fiscalização de Posturas, diante das funções que estão sendo exercidas durante a pandemia, se encaixam no disposto no art. 1°, XI e XXX, da Lei n° 14.023 de 2020, fazendo jus a vacinação prioritária, pois são profissionais considerados essenciais ao controle da pandemia e mantêm contato direto com o vírus. Tal solicitação se baseia no interesse público, e possui o intuito de dar o mesmo tratamento aos profissionais que estão no combate da COVID-19, devendo ser adotada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 61 da LOM.