Parecer Nº 172/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021
Data: 20/04/2021
Protocolo: 01046/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.162-2021 - Preservação Termo de Parceria | 20/04/2021 | 531,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1162/2021 | 16/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO CELEBRADOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |